Oxley da Rocha, Álvaro Filipe, Paulo Thiago Fernandes Dias, e Tiago Lorenzini Cunha. “Entre Decisionismos E Realismos: Interpretando a Linguagem Do Estado Social E Democrático De Direito”. Direito Público 17, no. 95 (dezembro 24, 2020). Acesso em abril 21, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3111.