Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro, e Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller. “REVISÃO JUDICIAL DA OMISSÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO DEVER DE DECIDIR: UMA PESQUISA EMPÍRICA”. Direito Público 15, no. 83 (janeiro 10, 2019). Acesso em abril 25, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3169.