Quintas, Fábio Lima, e Cristiano Brilhante de Souza. “Independência Judicial E vinculação a Precedentes: A aplicação De Precedentes Como critério De promoção De Magistrados Por Merecimento”. Direito Público 15, no. 84 (janeiro 10, 2019). Acesso em abril 21, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3310.