Galvao, Jorge Octávio Lavocat. “Modulação De Efeitos Da declaração De Inconstitucionalidade Em matéria tributária: Mitos, Consequências E Arranjos Institucionais Ideais”. Direito Público 15, no. 84 (janeiro 10, 2019). Acesso em maio 14, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3313.