Pereira Dias, Rui. “Processo Civil Europeu E Constituição: As Regras Europeias De Jurisdição E Os Direitos Fundamentais De Defesa”. Direito Público 14, no. 77 (janeiro 10, 2019). Acesso em maio 20, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3363.