Borri, Luiz Antonio, e Gustavo Noronha de Ávila. “A Cadeia De Custódia Da Prova No ‘Projeto De Lei Anticrime’:: Suas Repercussões Em Um Contexto De Encarceramento Em Massa”. Direito Público 16, no. 89 (outubro 27, 2019). Acesso em abril 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3592.