Machado, Erica Babini, Hugo Leonardo Rodrigues Santos, and Marco Alexandre de Souza Serra. “Permanências Históricas Na Criminalização Da Infância:: Observações Sobre As Consequências Do Neomenorismo No Sistema De Justiça Juvenil Brasileiro”. Direito Público 16, no. 89 (October 27, 2019). Accessed October 1, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3602.