Gonçalves, Rodrigo Machado, and Antonio Eduardo Ramires Santoro. “A CRIAÇÃO DE ‘ZONAS DE INTERSEÇÃO NORMATIVA’ PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: UM INSTRUMENTO DE LAWFARE POLÍTICO PARA LEGITIMAR A SUA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR DIRETA E A TRANSIGÊNCIA SOBRE PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA”. Direito Público 17, no. 92 (May 28, 2020). Accessed October 5, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3604.