Panutto, Peter, e Lana Olivi Chaim. “Composição E organização Do Superior Tribunal De Justiça Para a formação De Precedentes Eficazes”. Direito Público 18, no. 98 (julho 30, 2021). Acessado junho 22, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3615.