Machado, Maira Rocha, Margarida Garcia, e Alvaro Pires. “‘É INJUSTO MAS É A LEI’: A PENA MÍNIMA DE PRISÃO COMO OBSTÁCULO À PENA JUSTA”. Direito Público 17, no. 92 (maio 28, 2020). Acessado junho 22, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3621.