Freitas de Almeida, Luiz Antônio. “O TERMO DE COMPROMISSO DO ART. 26 DA LINDB, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE”. Direito Público 17, no. 95 (dezembro 24, 2020). Acessado junho 19, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3764.