da Silva Moura, Mavili de Cassia, e Andre Guilherme Lemos Jorge. “O Direito Ao Desenvolvimento Humano Como Corolário Das Liberdades Individuais”. Direito Público 17, no. 96 (janeiro 30, 2021). Acesso em setembro 30, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3849.