Cirne, Mariana Barbosa, Isabella Maria Martins Fernandes, e Filipe Cordeiro Pimentel da Gama. “Participação Social No Licenciamento Ambiental Federal De Usinas Hidrelétricas”. Direito Público 19, no. 101 (abril 29, 2022). Acesso em abril 24, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3850.