Miras, Antonio Péres. “Direitos Estatutários Autônomos No Contexto Da Tutela Multinível”. Direito Público 17, no. 95 (dezembro 24, 2020). Acesso em abril 18, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3885.