Costa Junior, Ernane Salles da. “A Pandemia Frente a Constituição Fragilizada: Impactos Da Emenda 95”. Direito Público 17, no. 96 (janeiro 30, 2021). Acesso em abril 18, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4486.