Dantas, Andrea de Quadros, Maria Helena Martins Rocha Pedrosa, y Alessandra Lopes da Silva Pereira. «A Pandemia De Covid-19 E Os Precedentes Do STF Sobre As Competências Constitucionais Dos Entes Federativos: Uma Guinada Jurisprudencial Ou Mera Continuidade Da Função Integrativa Da Corte?». Direito Público 17, no. 96 (enero 30, 2021). Accedido septiembre 30, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4511.