Dantas, Andrea de Quadros, Maria Helena Martins Rocha Pedrosa, e Alessandra Lopes da Silva Pereira. “A Pandemia De Covid-19 E Os Precedentes Do STF Sobre As Competências Constitucionais Dos Entes Federativos: Uma Guinada Jurisprudencial Ou Mera Continuidade Da Função Integrativa Da Corte?”. Direito Público 17, no. 96 (janeiro 30, 2021). Acesso em abril 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4511.