Silveira e Silva, Rafael. “REVISANDO AS REGRAS: ADAPTAÇÕES E ALCANCES DO PROCESSO DECISÓRIO LEGISLATIVO EM TEMPOS DE PANDEMIA”. Direito Público 17, no. 94 (novembro 27, 2020). Acesso em maio 12, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4631.