Xavier, Andre, e Natália Mascarenhas Simões Bentes. “LIMITES, DESAFIOS E OPORTUNIDADES DE PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS: UMA ANÁLISE DO MARCO JURÍDICO INTERNACIONAL E UMA REVISÃO INTEGRATIVA DA LITERATURA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS BRASILEIROS”. Direito Público 17, no. 95 (dezembro 24, 2020). Acessado junho 19, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4856.