Carvalho, Luiz Guilherme, Rosana Gomes da Rosa, e João Paulo Rocha de Miranda. “Constitucionalismo Latino-Americano E O Bem-Viver: Os Objetivos De Desenvolvimento Sustentável Como Diretrizes Para a Concessão De Serviços De Saneamento”. Direito Público 18, no. 98 (julho 30, 2021). Acessado junho 22, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4974.