Viegas, Rafael Rodrigues, Fabia Berlatto, Silvia Avelina Arias Mongelós, e Débora Dossiatti de Lima. “O Espaço Formal De Ação Do Ministério Público Entre 1989 E 2016: Mudanças Incrementais E Ativação Estratégica”. Direito Público 19, no. 101 (abril 29, 2022). Acessado julho 1, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/5769.