Arena, Amadeo. “Desde Uma Fatura De Eletricidade Não Paga Até Ao Primado Do Direito Europeu: Foi Assim Que Surgiu a Jurisprudência Costa C. ENEL”. Direito Público 18, no. 98 (julho 30, 2021). Acesso em maio 21, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/5855.