Canas, Vitalino. “Proibição Do Excesso, Proibição Do Defeito E Garantia Do Conteúdo Mínimo Nas Colisões De Direitos Sociais”. Direito Público 19, no. 101 (abril 29, 2022). Acessado julho 1, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6420.