Meyer Bornholdt, Rodrigo. “Aportes Constitucionais Ao Direito Concorrencial à Luz Da Teoria Estruturante Do Direito”. Direito Público 19, no. 103 (outubro 31, 2022). Acessado maio 9, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6593.