Ferreira Vieira, Enilton, Piedade Lino Videira, e Elivaldo Serrao Custodio. “A Lei N. 12.711 2012 E Ações Afirmativas De Acesso Ao Ensino Superior De Negros E Não-Negros”. Direito Público 20, no. 105 (abril 28, 2023). Acesso em abril 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6896.