Lasmar Almada, Marco Antonio, e Juliano Souza de Albuquerque Maranhão. “Contribuições E Limites Da Lei Geral De Proteção De Dados Para a Regulação Da Inteligência Artificial No Brasil”. Direito Público 20, no. 106 (julho 31, 2023). Acesso em outubro 1, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6957.