de Oliveira Trajano, Izabela, Elder Maia Goltzman, e Monica Teresa Costa Sousa. “A Aplicabilidade Da Resolução N° 22 De Novembro De 2018 Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Pelos Tribunais Brasileiros”. Direito Público 20, no. 108 (janeiro 31, 2024). Acessado junho 25, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/7333.