del Rocio García Álvarez , Pastora. “STS 72/2018, De 9 De Fevereiro: Há Uma Virada De 180 Graus Na Restrição Penal Do Direito À Liberdade De Expressão? : STS 488/2022, De 19 De Maio”. Direito Público 20, no. 108 (janeiro 31, 2024). Acessado junho 25, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/7724.