Executivo, Comitê, Osvaldo Ferreira de Carvalho, e Eliane Romeiro Costa. “[RETRATAÇÃO TOTAL] O Princípio Da Proibição De Retrocesso Social No Atual Marco Jurídico-Constitucional Brasileiro”. Direito Público 20, no. 108 (fevereiro 1, 2024). Acesso em maio 20, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/7732.