Catarino, João Ricardo, Alexandre Morais Nunes, e Susana Sobral. “Public Health Policy: Legal Diferences in Formulation and Implementation”. Direito Público 21, no. 110 (julho 31, 2024). Acesso em maio 3, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/7855.