Folloni, André, Antonio Bazilio Floriani Neto, e Michelle Nobre Maiolli. “PROPORCIONALIDADE E A IGUALDADE COMO LIMITAÇÃO À TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL”. Direito Público 14, no. 80 (janeiro 10, 2019). Acessado abril 18, 2024. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2686.