Cunha Filho, Francisco Humberto. “A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E AS PARTILHAS CULTURAIS: PROCESSOS, RESPONSABILIDADES E FRUTOS”. Direito Público 16 (dezembro 20, 2019). Acesso em janeiro 18, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3085.