Valério, Marco Aurélio Gumieri, Marília Salim Kotait, Amaury Patrick Gremaud, e Edgard Monforte Merlo. “Reforma Do Marco Legal Do Saneamento E O Contrato De Programa: Discussão Sobre O Protagonismo Das Empresas Estatais Na prestação Dos serviços”. Direito Público 18, no. 97 (abril 30, 2021). Acesso em fevereiro 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4299.