Moraes, Helena Brandão Nogueira de Oliveira, e Vinicius Gomes de Vasconcellos. “Aspectos jurídicos Da Pandemia Do Covid-19 E a atuação Do Supremo Tribunal Federal Em Habeas Corpus”. Direito Público 19, no. 102 (setembro 6, 2022). Acessado abril 28, 2024. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/5006.