da Costa, Susana Henriques, e Ananda Palazzin de Almeida. “Acesso à Justiça E Atuação Do Ministério Público Na Defesa Dos Interesses Sociais”. Direito Público 19, no. 101 (abril 29, 2022). Acessado abril 16, 2024. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/5725.