Freire Pimenta, José Roberto, e Jurema Costa de Oliveira Silva. “A Reclamação Como Instrumento De Revisão Dos Precedentes Vinculantes Pelo Supremo Tribubal Federal”. Direito Público 19, no. 101 (abril 29, 2022). Acessado julho 6, 2022. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6067.