Braga Costa de Oliveira Lima, Larissa, Eduardo Rocha Dias, e Nestor Eduardo Araruna Santiago. “Prisão Preventiva, Dever De Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ativismo Judicial E Respeito Aos Precedentes: Estudo De Casos Do Superior Tribunal De Justiça”. Direito Público 19, no. 103 (outubro 31, 2022). Acessado setembro 29, 2023. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6625.