Mendonça, Samuel, Daniel Francisco Nagao Menezes, Luiz Carlos Pereira da Silva, e Tatiana Vanessa González Rivera. “Inovação Regulatória Na Transição Energética: Cientificidade Do Direito E Políticas Públicas”. Direito Público 21, no. 111 (outubro 31, 2024). Acessado junho 25, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/8156.