de Araujo Asperti MC, Gross Cunha L, Rocha Chiuzuli D, Pavan Ferraro L. Participação Social no Processo Estrutural. RDP [Internet]. 7º de novembro de 2025 [citado 9º de maio de 2026];22(113). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/8288