Mukai T. REGISTRO DE PREÇOS: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO DECRETO FEDERAL N.º 3.931/2001 E DO ART. 15-A, §3º DO DECRETO ESTADUAL N.º 51.809/2007 (FIGURA DO “CARONA”). POSSIBILITAÇÃO DE COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. RDP [Internet]. 29º de novembro de 2009 [citado 1º de outubro de 2025];5(23). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1207