Garcia KGP. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - CONCEITOS E APLICABILIDADE FACTÍVEL ANALISADOS E CONSTRUÍDOS FUNDAMENTALMENTE SOB OS PILARES DA HERMENÊUTICA JURÍDICA. RDP [Internet]. 29º de novembro de 2009 [citado 1º de outubro de 2025];5(23). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1208