Rodrigues Wambier L. Apresentação do Dossiê Temático Processo Estrutural: para que e como regular?. RDP [Internet]. 5º de dezembro de 2025 [citado 9º de maio de 2026];22(113). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/8750