1.
Miranda FH. Acerca de Decisões Relevantes do STF Sobre o Sistema Constitucional Tributário a partir da Constituição de 1988. RDP [Internet]. 8º de dezembro de 2009 [citado 19º de abril de 2026];5(24). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1263