Mello MA. Considerações acerca da admissibilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. RDP [Internet]. 8º de dezembro de 2009 [citado 21º de abril de 2026];5(24). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1267