Silva PRA da. Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VIII, da Lei de Drogas por Inobservância ao Ne Bis In Idem e Violação à Proibição de Excesso. RDP [Internet]. 8º de dezembro de 2009 [citado 20º de abril de 2026];5(24). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1268