Garcia KGP. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - CONCEITOS E APLICABILIDADE FACTÍVEL ANALISADOS E CONSTRUÍDOS FUNDAMENTALMENTE SOB OS PILARES DA HERMENÊUTICA JURÍDICA Parte III. RDP [Internet]. 8º de dezembro de 2009 [citado 19º de abril de 2026];5(24). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1270