Valcanover FH. A Constitucionalidade da Restrição Imposta pelo Artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o Gozo do Benefício de Prestação Continuada Frente ao Disposto no Artigo 203, Inciso V, da Constituição Federal. RDP [Internet]. 27º de janeiro de 2010 [citado 25º de abril de 2026];4(18). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1294