Santos DSC dos. Julgamento de Improcedência do Pedido e Liminar Mantida:Uma Possibilidade. RDP [Internet]. 27º de janeiro de 2010 [citado 30º de setembro de 2025];4(17). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1303