Longo ACF. Regularização das Áreas Lindeiras aos Imóveis Comerciais Promovida pela Lei nº 754/1994/DF – Análise da Norma dos Aspectos da Legalidade e da Segurança Jurídica. RDP [Internet]. 27º de janeiro de 2010 [citado 20º de abril de 2026];4(16). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1310