Pedron FQ. A Função dos Tribunais Constitucionais para a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann. RDP [Internet]. 28º de janeiro de 2010 [citado 21º de abril de 2026];3(11). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1331