1.
Moreira V. O Tribunal Constitucional Português: a “Fiscalização Concreta” no Quadro de um Sistema Misto de Justiça Constitucional. RDP [Internet]. 29º de janeiro de 2010 [citado 25º de maio de 2026];1(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1388